Terrenos com Fogo ou Desmate Ilegal Podem Ser Desapropriados

Decisão de Flávio Dino mira responsáveis por crimes ambientais.

Flávio Dino | STF

Brasília, 29/04/2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino assinou, na última semana, uma decisão que autoriza a desapropriação de terrenos onde forem comprovados fogo criminoso ou desmatamento ilegal, permitindo que a União tome posse das áreas caso o proprietário seja identificado como responsável pela exploração ilícita.

A medida, que reforça o combate a crimes ambientais no Brasil, representa um endurecimento das sanções contra práticas que ameaçam biomas como a Amazônia, o Cerrado e a Caatinga. Anunciada como parte de uma estratégia para conter o avanço do desmatamento, a decisão tem gerado debates sobre seus impactos na propriedade privada e na economia rural, enquanto é elogiada por ambientalistas como um passo decisivo para a preservação ambiental.

A decisão de Dino, proferida no âmbito de uma ação que tramita no STF, estabelece que terrenos utilizados para atividades ambientais ilícitas, como queimadas intencionais ou extração ilegal de madeira, podem ser considerados de interesse público, justificando sua desapropriação pela União.

O mecanismo se baseia no artigo 5º da Constituição Federal, que prevê a perda de bens em casos de uso indevido, e no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que regula a proteção de áreas de preservação permanente. A medida exige que a responsabilidade do proprietário seja comprovada por meio de investigações conduzidas por órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou a Polícia Federal, garantindo o devido processo legal antes da expropriação.

O contexto da decisão é crítico. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), divulgados em 2024, mostram que o desmatamento na Amazônia atingiu 11.088 km² entre agosto de 2023 e julho de 2024, um aumento de 8% em relação ao período anterior. As queimadas, frequentemente usadas para limpar áreas desmatadas, também cresceram, com 128.000 focos de calor registrados na Amazônia Legal em 2024, segundo o Inpe.

O Cerrado, segundo maior bioma do Brasil, perdeu 7.800 km² no mesmo período, enquanto a Caatinga enfrenta pressões crescentes de atividades agropecuárias ilegais. Esses números refletem os desafios enfrentados pelo governo federal para cumprir metas climáticas, como a redução de emissões de gases de efeito estufa prevista no Acordo de Paris.

A decisão de Flávio Dino amplia o arsenal jurídico contra crimes ambientais. Até então, as punições para desmatamento ilegal incluíam multas, embargos de áreas e, em casos extremos, ações criminais contra os responsáveis. No entanto, a desapropriação representa uma sanção mais drástica, com potencial de dissuadir proprietários que lucram com a exploração predatória.

O ministro argumentou, em seu voto, que a propriedade privada não é um direito absoluto quando utilizada para violar leis ambientais, destacando que a Constituição prioriza a função social e ambiental da terra. A medida também alinha o Brasil a compromissos internacionais, como a Declaração de Glasgow sobre Florestas, assinada em 2021, que visa zerar o desmatamento até 2030.

A implementação da desapropriação, no entanto, enfrenta desafios práticos e jurídicos. O processo exige laudos técnicos, perícias e investigações detalhadas para comprovar a responsabilidade do proprietário, o que pode sobrecarregar órgãos como o Ibama, que opera com orçamento limitado. E

m 2024, o instituto contava com apenas 700 fiscais para monitorar uma área de 8,5 milhões de km², segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, a identificação de proprietários é complicada em regiões como a Amazônia, onde a grilagem de terras públicas é comum, e muitos terrenos não possuem registro formal. A Advocacia-Geral da União (AGU) será responsável por coordenar as ações de desapropriação, mas a complexidade fundiária pode gerar disputas judiciais prolongadas.

O impacto econômico da medida também é objeto de debate. O agronegócio, que responde por 27% do PIB brasileiro, segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) de 2024, teme que a decisão afete a confiança de investidores e produtores rurais. Representantes do setor, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), argumentam que a desapropriação pode punir proprietários legítimos por ações de terceiros, como invasores ou grileiros, e cobram critérios claros para evitar abusos.

Por outro lado, organizações ambientalistas, como o Greenpeace Brasil, celebraram a decisão, afirmando que ela fortalece a fiscalização e desestimula a impunidade.

Um relatório do Observatório do Clima, de 2023, estimava que 90% do desmatamento na Amazônia é ilegal, sugerindo que a medida pode ter um impacto significativo se aplicada com rigor.

A decisão também responde a pressões internacionais. A União Europeia, que aprovou em 2023 um regulamento proibindo a importação de produtos ligados ao desmatamento, como carne, soja e madeira, tem aumentado a vigilância sobre cadeias produtivas brasileiras.

A medida de Dino sinaliza um compromisso do Brasil em combater práticas que prejudicam sua imagem no mercado global, especialmente após críticas recebidas durante a COP28, em 2023, quando o país foi cobrado por resultados concretos na redução do desmatamento. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assumiu em 2023 prometendo zerar o desmatamento ilegal até 2030, vê na decisão um instrumento para reforçar essa agenda.

Na prática, as áreas desapropriadas poderão ser destinadas a diferentes finalidades, como a criação de unidades de conservação, reassentamento de comunidades tradicionais ou projetos de reflorestamento.

O Fundo Amazônia, que financia iniciativas de preservação com recursos internacionais, poderá ser usado para gerir essas áreas, segundo o Ministério do Meio Ambiente. Em 2024, o fundo captou R$ 3,2 bilhões de países como Noruega e Alemanha, indicando potencial para apoiar a recuperação de terras degradadas. No entanto, a logística de administração dessas áreas será um desafio, dado o histórico de dificuldades do governo em monitorar territórios remotos.

A decisão de Flávio Dino também tem implicações políticas. O STF, que tem assumido um papel ativo em questões ambientais, enfrenta críticas de setores conservadores que acusam a corte de interferir em atribuições do Legislativo e do Executivo.

A FPA, por exemplo, anunciou que apresentará projetos de lei para regulamentar a desapropriação, buscando limitar sua aplicação e proteger produtores rurais. Por outro lado, movimentos indígenas e ambientalistas veem a medida como uma vitória, especialmente após decisões recentes do STF que reforçaram a demarcação de terras indígenas e a proteção de biomas.

Os desafios para implementar a decisão são numerosos. Além da capacidade limitada de fiscalização, o Brasil enfrenta resistência de grupos envolvidos em atividades ilegais, como madeireiros e grileiros, que muitas vezes operam com apoio de redes criminosas.

A Polícia Federal, que conduz operações contra o desmatamento, registrou 1.200 ações em 2024, mas a impunidade ainda é um obstáculo, com menos de 10% dos casos resultando em condenações, segundo o Ministério Público Federal. A cooperação entre órgãos federais, estaduais e municipais será essencial para garantir que a desapropriação seja mais do que uma medida simbólica.

O futuro da política ambiental brasileira dependerá de como a decisão de Dino será aplicada. Se bem-sucedida, a medida pode reduzir significativamente o desmatamento ilegal e fortalecer a posição do Brasil em negociações climáticas globais.

No entanto, sem investimentos em fiscalização, regularização fundiária e apoio a práticas agrícolas sustentáveis, o impacto pode ser limitado. Por enquanto, a decisão marca um momento de inflexão, sinalizando que o combate aos crimes ambientais entrou em uma nova fase, com consequências diretas para quem viola as leis de proteção ao meio ambiente.