Anistia Defendida por Bolsonaro: Entenda O Que é e Como Funciona se Aprovada
- Marcos Gouveia
- 16 de mar.
- 4 min de leitura
Proposta busca perdão para condenados do 8 de janeiro e reacende debate político e jurídico.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2025 – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem defendido publicamente a anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando supostos apoiadores invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, em protesto contra a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em um ato realizado neste domingo, 16 de março, na Praia de Copacabana, Bolsonaro declarou: “Não queremos comunismo no Brasil. Essas pessoas do 8 de janeiro estavam lutando por liberdade, não eram golpistas.”
A proposta, que já tramita no Congresso Nacional, é vista como uma tentativa de perdoar os condenados e investigados pelos ataques antidemocráticos, mas enfrenta barreiras legais e políticas.
Entenda o que significa essa anistia, o contexto por trás dela e como funcionaria caso fosse aprovada.
O que é a anistia defendida por Bolsonaro?
A anistia é um mecanismo jurídico previsto na Constituição Brasileira (artigo 48, inciso VIII), que concede perdão coletivo a determinados crimes, extinguindo a punição e seus efeitos penais, como prisões ou inelegibilidades.
No caso defendido por Bolsonaro, a anistia mira os participantes dos atos de 8 de janeiro, que resultaram em mais de 1.800 prisões e cerca de 300 condenações por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Esses delitos, embora graves, não são classificados como hediondos pela legislação brasileira, o que tecnicamente os torna passíveis de anistia.
A proposta mais avançada no Congresso é o Projeto de Lei (PL) 2.858/2022, de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), que prevê anistiar atos de motivação política ou eleitoral entre outubro de 2022 e a data de promulgação da lei.
O texto foi ampliado por um substitutivo do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, para incluir apoio logístico, doações e até publicações em redes sociais relacionadas aos eventos. A medida poderia beneficiar não somente os condenados, mas também investigados – como o próprio Bolsonaro, alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta incitação aos atos.
Bolsonaro e seus aliados, como o pastor Silas Malafaia e os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Cláudio Castro (PL-RJ), presentes no ato em Copacabana, argumentam que a anistia promoveria a “pacificação nacional”.
O ex-presidente tem classificado os eventos como uma “catarse” do povo, rejeitando a ideia de golpe e lamentando as prisões, que chamou de injustas. No entanto, críticos, incluindo juristas e parlamentares da base governista, veem a proposta como uma tentativa de legitimar ataques à democracia e proteger aliados políticos.
Como funciona o processo de aprovação?
Para a anistia ser implementada, o caminho é longo e exige articulação política. O processo funciona assim:
Tramitação na Câmara: O PL precisa ser aprovado na CCJ e, em seguida, por uma comissão especial, antes de ir ao plenário. Na Câmara, basta maioria simples (50% mais um dos presentes) para a aprovação.
Aprovação no Senado: Após a Câmara, o texto segue para o Senado, onde também deve ser votado por maioria simples em plenário, após passar pelas comissões competentes.
Sanção presidencial: Se aprovado nas duas Casas, o projeto vai à sanção do presidente da República, atualmente Lula. Ele pode sancionar ou vetar total ou parcialmente. Caso haja veto, o Congresso pode derrubá-lo por maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores).
Promulgação: Com a sanção ou a derrubada do veto, a lei é promulgada e entra em vigor, aplicando-se imediatamente aos casos previstos.
O PL da anistia enfrenta resistência significativa. Na CCJ, a relatoria já passou de Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que rejeitava a proposta, para Valadares, aliado de Bolsonaro, mas a base do governo Lula (PT) e partidos de oposição ao bolsonarismo prometem obstruir a votação.
Além disso, a articulação política para garantir maioria em ambas as Casas é incerta, especialmente com a proximidade das eleições municipais de 2026, que podem influenciar os cálculos dos parlamentares.
O que acontece se a anistia for aprovada?
Caso o PL seja aceito e vire lei, os efeitos seriam imediatos e abrangentes:
Liberdade para condenados: Os cerca de 300 indivíduos já condenados pelo STF, com penas que chegam a 17 anos, seriam libertados, e suas fichas criminais limpas em relação a esses crimes.
Suspensão de processos: Investigações e ações judiciais em andamento, incluindo as contra Bolsonaro por incitação, seriam arquivadas, desde que enquadradas no período e nos atos definidos pela lei.
Fim de efeitos secundários: Multas, inelegibilidades ou outras sanções ligadas aos crimes anistiados seriam extintas, permitindo que os beneficiados retomassem direitos políticos plenos.
Sem retroação a outros casos: A anistia não afetaria condenações anteriores a outubro de 2022 ou crimes fora do escopo político-eleitoral definido, como os que levaram à inelegibilidade de Bolsonaro em 2023 por abuso de poder político no TSE.
Limites legais e desafios no STF
Embora a Constituição permita anistias, há restrições. Crimes hediondos (como tortura ou terrorismo) são inafiançáveis e imprescritíveis (artigo 5º, incisos XLIII e XLIV), e alguns juristas, como Vera Chemin, mestre em direito pela FGV, argumentam que ataques ao Estado Democrático de Direito também podem ser inatingíveis por anistia, devido à sua gravidade contra a ordem constitucional.
Se aprovada, a lei quase certamente seria questionada no STF por partidos de oposição, como PT e PSOL, que poderiam alegar inconstitucionalidade ou desvio de finalidade – similar ao que ocorreu com o indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira, anulado em 2023.
O STF, sob a presidência de Luís Roberto Barroso em 2025, teria a palavra final.
Um precedente importante é o julgamento da Lei da Anistia de 1979, mantida em 2010 por 7 a 2, mas em um contexto de transição democrática, diferente do atual.
Especialistas como Felippe Mendonça, professor de direito constitucional, consideram improvável que o Supremo valide uma anistia que beneficie diretamente Bolsonaro ou fragilize a democracia, especialmente após os eventos de 8 de janeiro.
Contexto e implicações
O ato em Copacabana, com 18 mil pessoas contra a expectativa de 1 milhão, reflete a mobilização de Bolsonaro para manter sua base ativa, mesmo inelegível até 2030.
Se aprovada, a medida poderia reacender tensões sociais e jurídicas, enquanto seu fracasso reforçaria a força das instituições contra tentativas de reescrever os eventos de 2023.
