MEIs Serão Obrigados a Emitir Nota Fiscal para Pessoas Físicas a partir de 2027

Reforma tributária traz nova regra e gera debate entre microempreendedores.

Brasília, 4 de março de 2025 – A partir de 1º de janeiro de 2027, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão que emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) para todas as suas vendas, incluindo aquelas realizadas para pessoas físicas, conforme uma nova determinação inserida na regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. A medida, que altera as regras atuais previstas na Lei Complementar nº 123/2006, foi confirmada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em resolução publicada no final de 2024, marcando o fim da dispensa que permitia ao MEI optar por não emitir notas fiscais em transações com consumidores finais.

Atualmente, os MEIs são obrigados a emitir nota fiscal apenas em operações com pessoas jurídicas, como vendas para empresas ou órgãos públicos, conforme o artigo 106 da Resolução CGSN nº 140/2018. Para pessoas físicas, a emissão é facultativa, exceto quando solicitada pelo cliente, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A partir de 2027, essa exceção será eliminada, e a emissão de NF-e ou NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) passará a ser mandatória em todas as vendas de produtos ou serviços, independentemente do tipo de cliente. A mudança visa ampliar a fiscalização tributária e integrar os MEIs ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que já abrange outras categorias empresariais desde 2007.

A obrigatoriedade está ligada à implementação da reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhada pela Lei Complementar nº 214/2025, publicada em janeiro deste ano. A nova legislação unifica tributos como ICMS e ISS em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e estabelece a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquotas escalonadas que entram em vigor progressivamente até 2033. Para os MEIs, que hoje pagam uma taxa fixa mensal via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a emissão obrigatória de notas fiscais permitirá ao Fisco rastrear o faturamento real, atualmente limitado a R$ 81 mil por ano (ou R$ 251,6 mil para caminhoneiros), ajustando a tributação em casos de ultrapassagem desse teto.

A transição começará em 2027 como parte da fase de adaptação ao novo sistema tributário. Segundo o CGSN, os MEIs terão até 31 de dezembro de 2026 para se adequar, utilizando plataformas como o Portal Nacional de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) ou sistemas municipais para NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), já obrigatória para prestadores de serviços desde setembro de 2023. “A medida simplifica o controle fiscal e garante maior transparência nas operações dos MEIs, alinhando-os ao padrão digital que já vigora para outras empresas”, afirmou um representante da Receita Federal em nota oficial. O governo estima que os 15,3 milhões de MEIs ativos em 2024, conforme o Portal do Empreendedor, serão impactados pela mudança.

A reação entre os microempreendedores tem sido de preocupação e resistência. Muitos veem a obrigatoriedade como um aumento da burocracia e dos custos operacionais, especialmente para quem atua informalmente ou em pequena escala. “Eu vendo bolo no bairro, R$ 20 por unidade. Como vou emitir nota pra cada cliente? Isso vai me quebrar”, desabafou Ana Silva, confeiteira MEI em São Paulo, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Pequenos comerciantes, como artesãos e vendedores de rua, temem que a exigência afaste clientes ou exija investimentos em sistemas de emissão e treinamento, algo fora da realidade para quem opera com margens reduzidas.

Especialistas apontam que a mudança pode trazer benefícios, como facilitar o acesso a crédito e ampliar a formalização, mas também desafios. “A nota fiscal obrigatória dá ao MEI um histórico financeiro mais robusto, o que pode ajudar na obtenção de empréstimos. Por outro lado, exige uma adaptação que nem todos estão preparados para fazer”, explicou Fernando Zarif, advogado trabalhista do Zarif Advogados, ao portal G1. Ele destaca que os custos adicionais, como a aquisição de certificados digitais (em média R$ 200 por ano) e a possível contratação de contadores, podem pressionar os MEIs, cuja taxa fixa atual varia de R$ 71,60 a R$ 77,60 mensais, dependendo da atividade.

O governo argumenta que a reforma tributária reduzirá a carga fiscal a longo prazo, mas admite que a transição será gradual. Em 2027, a alíquota do IBS para MEIs será inicialmente de 0,5%, aplicada sobre o faturamento declarado nas notas fiscais, com isenção para quem não ultrapassar R$ 36 mil anuais. A Receita Federal planeja oferecer cursos gratuitos e um aplicativo simplificado para emissão de notas, mas detalhes ainda estão em fase de regulamentação pelo CGSN. “Vamos apoiar os MEIs nessa mudança com tecnologia acessível e capacitação”, prometeu o ministro da Economia, Fernando Haddad, em discurso recente.

A nova regra para os MEIs já projeta um 2027 mais complexo para os microempreendedores. Entre a promessa de formalização e o temor de burocracia, a obrigatoriedade de emitir nota fiscal para pessoas físicas marca uma virada na vida dos MEIs, que terão menos de dois anos para se adaptar a um sistema que, para muitos, ainda parece distante de sua realidade.